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Documentos para Assembleia de Compartes de 06 de Dezembro de 2015
BALDIO DE REBORDÕES-SOUTO
Assembleia de Compartes
EDITAL 1ª Convocatória
Fernando Agostinho da Conceição Alves, Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes do Baldio de Rebordões-Souto, constituída nos termos da Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.º 72/2014 de 2 de setembro, torna público e convoca nos termos do art.º 18.º da citada lei, todos os Compartes do Baldio desta Freguesia de Rebordões-Souto, para reunir em sessão ordinária no dia 06 de dezembro, às 10 horas e 30 minutos, na sede na Junta de Freguesia de Rebordões-Souto, sita na Rua de S. Salvador de Souto de Abade, n.º 1530, 4990-770 SOUTO REBORDÕES, com a seguinte ordem de trabalhos:
Ponto um: Discussão e Votação do Regulamento de Uso e Fruição do Baldio;
Ponto dois: Discussão e votação do Plano de Atividades para o ano 2016;
Ponto três: Outros assuntos de interesse.
Se no dia e hora marcada não estiverem presentes a maioria dos compartes, a Assembleia de Compartes do Baldio de Rebordões-Souto reunirá, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do art.º 19.º da Lei dos Baldios (Lei n.º 68/93 de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.º 72/2014 de 2 de setembro), meia hora mais tarde, desde que se encontre presente o número de compartes ali previsto. Caso não se verifique este pressuposto, a Assembleia de Compartes do Baldio de Rebordões-Souto reunirá em 2ª Convocatória, nos termos do n.º 3 do art.º 19.º da referida Lei, com qualquer número de compartes presente, no dia 19 de dezembro, às 18 horas e 30 minutos, na sede da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto, sita na Rua de S. Salvador de Souto de Abade, n.º 1530, 4990-770 SOUTO REBORDÕES.
Rebordões-Souto, 29 de novembro de 2015
O Presidente da Mesa da Assembleia de Compartes
Fernando Agostinho da Conceição Alves
Anexos:
Reunião ordinária de 12 de abril da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto
No passado dia 12 de abril, na reunião mensal do executivo da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto, foi abordada a problemática dos Baldios.
Os presentes foram alertados para a necessidade de se dar cumprimento à Lei 68/93 de 4 de setembro, com as alterações da Lei 72/2014 de 2 de setembro, nomeadamente no que diz respeito à realização das reuniões da Assembleia de Compartes, da constituição do Conselho Diretivo de Baldios e da Comissão de Fiscalização dos Baldios.
Foi ainda debatida a necessidade de se proceder à regularização das construções irregulares que foram ao longo dos tempos feitas em áreas consideradas baldios.
Finalmente foram sumariamente apresentados os apoios previstos no 1º Pilar da PAC, e a grande diminuição da área elegível para efeitos de candidatura aos apoios agricolas.
Anexos:
Editais - Baldio
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2015-12-15 13:00:00
No próximo domingo, dia 20 de dezembro, pelas 15 horas, na cave do jardim de infância, Rebordões-Souto viverá mais uma grande tarde de convívio e alegria, com a realização da tradicional Festa de Natal.
Assembleia de Compartes -...
2015-12-06 23:07:00
Assembleia de Compartes do Baldio de Rebordões-Souto, reunião em 2ª Convocatória, 19 de dezembro, 18h30m, sede da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto...
Assembleia de Compartes -...
2015-11-29 20:11:00
Assembleia de Compartes do Baldio de Rebordões-Souto, 06 de dezembro de 2015, 10h30, sede da Junta de Freguesia de Rebordões-Souto...
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